Leis Municipais (2016)

480-2016 - ADICIONA DISPOSITIVO ALEI 467-2015 - CONCURSO PUB
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ADICIONA DISPOSITIVO LEGAL À LEI MUNICIPAL 467/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

479-2016 - DECLARA UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS ASSENTADOS DAS FAZENDAS SAQUINHO, BARRA DAS PEDRAS E BANCO DA TERRA DE URUANA DE MINAS.

478-2016 - DISPOE SOBRE A INSERÇÃO DOS NOMES VEREADORES PLAC
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DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DOS NOMES DOS VEREADORES NAS PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA.

477-2016 -  CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL -
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“DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM NO MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS- MG, DEFINE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”